Defensores questionam constitucionalidade de projeto de lei; PGE analisa


Um dos projetos encaminhados pelo Executivo estadual à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 123/2015, que altera a concessão de licença-prêmio no âmbito da Defensoria Pública do Estado (DP-BA), será alvo de análise da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), segundo o líder do governo na Casa, Zé Neto (PT). A medida ocorre após a categoria questionar a constitucionalidade do texto, em reunião realizada nesta segunda-feira (30). “Eles trouxeram o documento e agora o governo vai analisar o mérito. Tenho pouco envolvimento, sou apenas o interlocutor, mas tenho muito carinho pela DPE. Essa questão da autonomia é uma discussão jurídica que só agora tive conhecimento, então vamos encaminhar a PGE e aguardar a decisão de mérito”, afirmou o deputado. Segundo a defensora pública Ariana Souza, presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado (Adep), o PLC, caso seja aprovado, “pode ser facilmente atacado com uma Adin [Ação Direta de Inconstitucionalidade]”, com base na emenda constitucional nº 80/2014, que garante a independência funcional às defensorias.  “Ela [a emenda] prevê que as defensorias possam ter iniciativa de lei para definir auto-organização, remuneração de seus membros, e é privativa do defensor público geral”, explica Ariana, que cita ainda a simetria criada com a emenda às demais carreiras da Justiça, prevista no inciso II do artigo nº 96 da Constituição Federal.  Na tarde desta terça (1º), os defensores públicos estaduais se mobilizam nas galerias da AL-BA para pressionar que o projeto seja devolvido integralmente ao Executivo.

Foto: Max Haack/ Ag. Haack/ Bahia Notícias
A tramitação deste e dos outros projetos referentes às vantagens do funcionalismo público ainda não estão definidas. De acordo com Zé Neto, apenas o Orçamento de 2016, fixado na ordem de R$ 42,6 bilhões, que já passou pelas comissões na semana passada, tem votação garantida na sessão desta terça. “Devemos votar várias urgências amanhã, de 4 a 8, dependendo de amanhã de manhã. E aí vamos encaminhar até o fim do ano essas votações”, explicou. Também geram polêmica o projeto de lei 21.631/2015 e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015, que trazem alterações referentes a férias, estabilidade econômica e licença-prêmio. Caso as proposições sejam aprovadas, os servidores não poderão mais acumular férias por até dois anos, devendo fruí-las nos doze meses subsequentes ao período aquisitivo, “exceto em caso de imperiosa necessidade de serviços, calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral”. Outra alteração é a estabilidade econômica: aumenta de 10 para 15 anos o período de investidura no cargo para incorporar o benefício. A PEC revoga o artigo 39 da Constituição Estadual, que dá o direito, após 10 anos em cargos comissionados ou de confiança, de continuar recebendo o valor de vencimento referente ao cargo de maior hierarquia exercido por mais de dois anos. Os servidores que ingressarem no funcionalismo público após a vigência da lei não terão mais direito à licença-prêmio, período de três meses de licença remunerada concedido após completar cinco anos de trabalho.

Foto: Divulgação/GOVBA

No caso dos servidores antigos, não é mais permitido o acúmulo do benefício, que deve ser usufruído em um prazo máximo de cinco anos. Se as licenças-prêmio acumuladas até a vigência da lei não forem gozadas até a aposentadoria, serão perdidas. O PL dedica parte do trecho para tratar especificamente dos policiais militares – categoria que também conversou com o líder do governo na AL-BA sobre o texto. “Uma semana após estudar o projeto como um todo e preocupados com possíveis mudanças, conversamos com o comandante-geral e com o deputado Zé Neto para resguardar direitos”, afirmou o tenente-coronel Edmilson Tavares, presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar da Bahia (Força Invicta). Ele aponta a mudança na remuneração dos cargos comissionados e na estabilidade econômica como um dos tópicos mais preocupantes para a categoria. Segundo Tavares, o comandante-geral da PM, Anselmo Brandão, deve conversar com o governador Rui Costa para tratar do tema, mas “não entrou em detalhes sobre isso”. “Acredito que, junto com as associações dos servidores civis, vamos marcar uma reunião em breve para acompanhar esse desenrolar. A nossa preocupação é de o governo colocar pedido de urgência, que dá menos tempo para discussão. Mas temos essa porta aberta com o comandante”, avaliou. Nesta terça, a PEC será objeto de reunião da Associação dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (AFPEB), que pretende definir medidas em relação à matéria.
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